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Os integrantes da carreira de Procurador Municipal têm assegurados direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos?
Legislação das Procuradorias Municipais
Os integrantes da carreira de Procurador Municipal têm assegurados direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta Lei Complementar, os previstos na Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos) e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais.
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