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Os integrantes da carreira de Procurador Municipal têm asseguradas vantagens previstas em legislação complementar que institui vantagens funcionais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Os integrantes da carreira de Procurador Municipal têm asseguradas vantagens previstas em legislação complementar que institui vantagens funcionais?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta Lei Complementar, os previstos na Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos) e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais.
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