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A Lei Complementar impede que direitos previstos em outras normas sejam aplicados aos Procuradores Municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
A Lei Complementar impede que direitos previstos em outras normas sejam aplicados aos Procuradores Municipais?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta Lei Complementar, os previstos na Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos) e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais.
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