Flashcard FC783859
Qual é o marco temporal que determina a entrada em vigor da lei complementar?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o marco temporal que determina a entrada em vigor da lei complementar?
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Resposta
A lei estabelece que entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
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