Flashcard FC783860
O que ocorre com normas anteriores que conflitam com a nova lei complementar?
Legislação das Procuradorias Municipais
O que ocorre com normas anteriores que conflitam com a nova lei complementar?
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Resposta
A lei determina a revogação das disposições em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
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