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O que foi criado pela LC Municipal nº 753/2012 para a carreira dos Procuradores Municipais?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 753/2012 Cria o plano de carreira e o sistema de avaliação de desempenho dos procuradores municipais, responda:

O que foi criado pela LC Municipal nº 753/2012 para a carreira dos Procuradores Municipais?
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Resposta

O Plano de Carreira dos Procuradores Municipais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica criado o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais, constituído por classe de Procurador Municipal, de provimento efetivo, escalonado em 6 (seis) níveis e 10 (dez) graus.

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