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Qual é o regime de provimento das vagas previstas no Plano de Carreira dos Procuradores Municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o regime de provimento das vagas previstas no Plano de Carreira dos Procuradores Municipais?
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Resposta
As vagas são de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica criado o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais, constituído por classe de Procurador Municipal, de provimento efetivo, escalonado em 6 (seis) níveis e 10 (dez) graus.
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