Flashcard FC786268
O que se entende por vencimento do Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
O que se entende por vencimento do Procurador Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que vencimento é a retribuição pecuniária devida ao Procurador Municipal pelo exercício do cargo efetivo, observados o nível e o grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os fins desta lei complementar consideram-se:
I - vencimento: retribuição pecuniária devida ao Procurador Municipal pelo exercício do cargo efetivo, de acordo com o nível e o grau;
II - nível: indicativo de posição vertical representado por algarismos romanos de I a VI e correspondente à promoção por antiguidade;
III - grau: indicativo de posição horizontal representado pelos algarismos arábicos de 1 a 10 e correspondente à promoção por merecimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em