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Como se define o grau na estrutura da carreira dos procuradores municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Como se define o grau na estrutura da carreira dos procuradores municipais?
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Resposta
Grau é a posição horizontal representada por algarismos arábicos de 1 a 10 e corresponde à promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os fins desta lei complementar consideram-se:
I - vencimento: retribuição pecuniária devida ao Procurador Municipal pelo exercício do cargo efetivo, de acordo com o nível e o grau;
II - nível: indicativo de posição vertical representado por algarismos romanos de I a VI e correspondente à promoção por antiguidade;
III - grau: indicativo de posição horizontal representado pelos algarismos arábicos de 1 a 10 e correspondente à promoção por merecimento.
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