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Qual é a duração da jornada de trabalho semanal do Procurador Municipal?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 753/2012 Cria o plano de carreira e o sistema de avaliação de desempenho dos procuradores municipais, responda:

Qual é a duração da jornada de trabalho semanal do Procurador Municipal?
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Resposta

A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A jornada de trabalho do Procurador Municipal será de 30 (trinta) horas semanais.

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