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Qual é o critério de promoção na carreira que se baseia na avaliação do desempenho profissional do procurador municipal?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 753/2012 Cria o plano de carreira e o sistema de avaliação de desempenho dos procuradores municipais, responda:

Qual é o critério de promoção na carreira que se baseia na avaliação do desempenho profissional do procurador municipal?
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Resposta

A promoção por merecimento funda-se na avaliação do desempenho profissional e na aptidão do procurador para progressão funcional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A promoção na carreira dar-se-á por:

I - antiguidade;

II - merecimento.

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