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Em que condições orçamentárias a promoção do Procurador Municipal será realizada?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em que condições orçamentárias a promoção do Procurador Municipal será realizada?
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Resposta
A lei estabelece que a promoção depende da previsão orçamentária anual e da disponibilidade financeira, devendo haver recursos suficientes em cada exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A promoção do Procurador Municipal dar-se-á de acordo com a previsão orçamentária anual e a disponibilidade financeira, que deverá assegurar em cada exercício recursos suficientes para:
I - promoção por antiguidade dos integrantes da carreira;
II - promoção por merecimento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos integrantes da carreira.
§ 1º As verbas destinadas à promoção deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária.
§ 2º Os recursos previstos em orçamento para a promoção dos procuradores municipais serão distribuídos de acordo com a massa salarial do cargo.
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