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Com que periodicidade ocorrem os processos de promoção dos procuradores municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Com que periodicidade ocorrem os processos de promoção dos procuradores municipais?
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Resposta
A lei estabelece que os processos de promoção ocorrem anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os processos de promoção dos procuradores municipais ocorrerão anualmente, tendo seus efeitos financeiros em abril de cada exercício.
§ 1º Os procuradores municipais habilitados serão classificados para efeitos de promoção em lista dupla, uma para promoção por merecimento e a outra para promoção por antiguidade, respeitando-se sempre a ordem classificatória cujos critérios serão fixados por decreto.
§ 2º Em caso de empate será contemplado o Procurador Municipal que, sucessivamente:
I - estiver mais tempo sem ter obtido uma promoção;
II - tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho imediatamente anterior;
III - possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo.
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