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Quem será classificado para fins de promoção nas listas de merecimento e de antiguidade?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem será classificado para fins de promoção nas listas de merecimento e de antiguidade?
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Resposta
Serão classificados os procuradores municipais habilitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os processos de promoção dos procuradores municipais ocorrerão anualmente, tendo seus efeitos financeiros em abril de cada exercício.
§ 1º Os procuradores municipais habilitados serão classificados para efeitos de promoção em lista dupla, uma para promoção por merecimento e a outra para promoção por antiguidade, respeitando-se sempre a ordem classificatória cujos critérios serão fixados por decreto.
§ 2º Em caso de empate será contemplado o Procurador Municipal que, sucessivamente:
I - estiver mais tempo sem ter obtido uma promoção;
II - tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho imediatamente anterior;
III - possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo.
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