Flashcard FC786290
Quem fixa os critérios da ordem classificatória para as listas de promoção?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem fixa os critérios da ordem classificatória para as listas de promoção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os critérios da ordem classificatória são fixados por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os processos de promoção dos procuradores municipais ocorrerão anualmente, tendo seus efeitos financeiros em abril de cada exercício.
§ 1º Os procuradores municipais habilitados serão classificados para efeitos de promoção em lista dupla, uma para promoção por merecimento e a outra para promoção por antiguidade, respeitando-se sempre a ordem classificatória cujos critérios serão fixados por decreto.
§ 2º Em caso de empate será contemplado o Procurador Municipal que, sucessivamente:
I - estiver mais tempo sem ter obtido uma promoção;
II - tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho imediatamente anterior;
III - possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em