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Qual o efeito da nomeação para função gratificada sobre a contagem do tempo para os interstícios necessários à promoção dos procuradores municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual o efeito da nomeação para função gratificada sobre a contagem do tempo para os interstícios necessários à promoção dos procuradores municipais?
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Resposta
A nomeação para função gratificada não prejudica a contagem do tempo exigido para os interstícios necessários à promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A nomeação para cargo em comissão ou função gratificada junto ao Executivo Municipal, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo Município não prejudicará a contagem de tempo para os interstícios necessários para promoção.
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