Flashcard FC786296
Em quais órgãos ou entidades a nomeação para cargo em comissão ou função gratificada não prejudica a contagem do tempo para os interstícios de promoção?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em quais órgãos ou entidades a nomeação para cargo em comissão ou função gratificada não prejudica a contagem do tempo para os interstícios de promoção?
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Resposta
A regra alcança nomeações junto ao Executivo Municipal, às autarquias, às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A nomeação para cargo em comissão ou função gratificada junto ao Executivo Municipal, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo Município não prejudicará a contagem de tempo para os interstícios necessários para promoção.
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