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Qual finalidade da avaliação especial de desempenho quanto à aquisição da estabilidade no serviço público?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual finalidade da avaliação especial de desempenho quanto à aquisição da estabilidade no serviço público?
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Resposta
Destina-se à aquisição da estabilidade no serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O sistema de avaliação de desempenho será composto por:
I - avaliação especial de desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e primeira promoção por merecimento;
II - avaliação periódica de desempenho, para fins de promoção por merecimento.
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