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Para que serve a avaliação especial de desempenho em relação à promoção inicial por merecimento?
Legislação das Procuradorias Municipais
Para que serve a avaliação especial de desempenho em relação à promoção inicial por merecimento?
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Resposta
Serve para a concessão da primeira promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O sistema de avaliação de desempenho será composto por:
I - avaliação especial de desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e primeira promoção por merecimento;
II - avaliação periódica de desempenho, para fins de promoção por merecimento.
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