Flashcard FC786313
Que aspecto relativo à qualificação técnica do procurador deve ser aferido na avaliação de desempenho?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que aspecto relativo à qualificação técnica do procurador deve ser aferido na avaliação de desempenho?
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Resposta
A aferição deve contemplar a competência profissional do procurador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A avaliação periódica de desempenho será realizada por meio de processo anual e sistemático de aferição do desempenho do Procurador Municipal em atenção à competência profissional e eficiência no exercício da função pública, dedicação e pontualidade no cumprimento das obrigações funcionais e aprimoramento da cultura jurídica e compreenderá:
I - Dimensão Institucional: competências que contribuam para o desenvolvimento da Procuradoria Geral do Município;
II - Dimensão Funcional: competências que geram impacto nos processos e formas de trabalho e contribuam para aprimoramento da cultura jurídica;
III - Dimensão Individual: competências que apareçam nas atitudes e comportamentos, como diferencial do servidor.
Parágrafo único. A avaliação periódica de desempenho compreenderá o período de janeiro a dezembro do exercício avaliado.
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