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A lei estabelece que o sistema de avaliação periódica de desempenho deve ser regulamentado por qual instrumento normativo?
Legislação das Procuradorias Municipais
A lei estabelece que o sistema de avaliação periódica de desempenho deve ser regulamentado por qual instrumento normativo?
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Resposta
Decreto, isto é, por ato normativo do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O sistema de avaliação periódica de desempenho será regulamentado por decreto. (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 6615/2013)
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