Flashcard FC786322
Qual ente é responsável por expedir o decreto que regulamenta o sistema de avaliação periódica de desempenho dos procuradores municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual ente é responsável por expedir o decreto que regulamenta o sistema de avaliação periódica de desempenho dos procuradores municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Poder Executivo municipal, por meio do chefe do Executivo ou autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O sistema de avaliação periódica de desempenho será regulamentado por decreto. (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 6615/2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em