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O que é a promoção por merecimento no plano de carreira dos procuradores municipais?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 753/2012 Cria o plano de carreira e o sistema de avaliação de desempenho dos procuradores municipais, responda:

O que é a promoção por merecimento no plano de carreira dos procuradores municipais?
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Resposta

A promoção por merecimento é a passagem do procurador de um grau para o grau imediatamente superior dentro do mesmo nível, obtida mediante classificação no processo de avaliação de desempenho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Promoção por merecimento é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de avaliação de desempenho.

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