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Qual registro disciplinar impede a habilitação à promoção por merecimento quando ocorrer no período das duas últimas avaliações de desempenho?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual registro disciplinar impede a habilitação à promoção por merecimento quando ocorrer no período das duas últimas avaliações de desempenho?
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Resposta
A existência de pena de suspensão registrada na ficha funcional impede a habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Estará habilitado à promoção por merecimento o Procurador Municipal estável que preencha as seguintes condições:
I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no grau em que se encontra, até 31 de dezembro do ano anterior;
II - não tiver pena de suspensão registrada em sua ficha funcional no período das duas últimas avaliações;
III - tiver obtido no mínimo média de 70 (setenta) pontos, consideradas as 2 (duas) últimas avaliações de desempenho;
IV - não tiver sido beneficiado em promoção por antiguidade no período.
Parágrafo único. Para os fins previstos no inciso III deste artigo será considerada excepcionalmente apenas 1 (uma) avaliação de desempenho no primeiro processo de promoção por merecimento.
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