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Quando será considerada apenas uma avaliação de desempenho para fins da média exigida na promoção por merecimento?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quando será considerada apenas uma avaliação de desempenho para fins da média exigida na promoção por merecimento?
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Resposta
Excepcionalmente, no primeiro processo de promoção por merecimento será considerada apenas uma avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Estará habilitado à promoção por merecimento o Procurador Municipal estável que preencha as seguintes condições:
I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no grau em que se encontra, até 31 de dezembro do ano anterior;
II - não tiver pena de suspensão registrada em sua ficha funcional no período das duas últimas avaliações;
III - tiver obtido no mínimo média de 70 (setenta) pontos, consideradas as 2 (duas) últimas avaliações de desempenho;
IV - não tiver sido beneficiado em promoção por antiguidade no período.
Parágrafo único. Para os fins previstos no inciso III deste artigo será considerada excepcionalmente apenas 1 (uma) avaliação de desempenho no primeiro processo de promoção por merecimento.
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