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Que condição de vínculo funcional é exigida para habilitação à promoção por antiguidade dos Procuradores Municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que condição de vínculo funcional é exigida para habilitação à promoção por antiguidade dos Procuradores Municipais?
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Resposta
Exige-se que o procurador seja estável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Ficará habilitado à promoção por antiguidade o Procurador Municipal estável que preencher as seguintes condições:
I - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível;
II - não tiver pena de suspensão registrada em sua ficha funcional no insterstício.
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