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Durante que período não pode haver registro de pena de suspensão para que o procurador seja habilitado à promoção por antiguidade?
Legislação das Procuradorias Municipais
Durante que período não pode haver registro de pena de suspensão para que o procurador seja habilitado à promoção por antiguidade?
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Resposta
Não pode haver registro de pena de suspensão durante o interstício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Ficará habilitado à promoção por antiguidade o Procurador Municipal estável que preencher as seguintes condições:
I - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível;
II - não tiver pena de suspensão registrada em sua ficha funcional no insterstício.
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