Flashcard FC786345
A Secretaria Municipal de Gestão participa da Comissão de Gestão da Carreira de Procurador?
Legislação das Procuradorias Municipais
A Secretaria Municipal de Gestão participa da Comissão de Gestão da Carreira de Procurador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Secretaria Municipal de Gestão designa um membro para compor a Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Fica criada a Comissão de Gestão da Carreira de Procurador, composta pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município, assim constituído: (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 6614/2013)
I - pelo Procurador Geral que o presidirá;
II - pelos Chefes das Procuradorias;
III - por quatro membros eleitos pelos procuradores.
§ 1º Será designado um membro pela Secretaria Municipal de Gestão para compor a Comissão de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A Comissão de Gestão da Carreira de Procurador será presidida pelo Procurador Geral do Município.
§ 3º A Comissão de Gestão da Carreira de Procurador deliberará por maioria simples e seu Presidente só votará em caso de empate.
§ 4º Compete à Comissão de Gestão da Carreira de Procurador:
I - acompanhar os processos de avaliação periódica de desempenho e de promoção dos procuradores;
II - julgar definitivamente os recursos relativos à promoção e à avaliação periódica de desempenho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em