Flashcard FC786350
A quem devem ser dirigidos os recursos interpostos no âmbito da gestão de carreira dos procuradores municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
A quem devem ser dirigidos os recursos interpostos no âmbito da gestão de carreira dos procuradores municipais?
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Resposta
Ao Presidente da Comissão de Gestão da Carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Gestão da Carreira no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto diretamente pelo Procurador Municipal ou por procurador regularmente constituído.
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