Flashcard FC786352
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo para interposição de recurso?
Legislação das Procuradorias Municipais
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo para interposição de recurso?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir da ciência do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Gestão da Carreira no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto diretamente pelo Procurador Municipal ou por procurador regularmente constituído.
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