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Quais Procuradores Municipais ficam sujeitos às disposições introduzidas a partir da publicação da lei complementar?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais Procuradores Municipais ficam sujeitos às disposições introduzidas a partir da publicação da lei complementar?
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Resposta
Aqueles que ingressarem após a publicação da lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Durante o período de estágio probatório, o Procurador Municipal permanecerá no Nível I e no Grau 1.
Parágrafo único. Aplicam-se aos procuradores municipais que ingressarem após a publicação desta lei complementar as disposições previstas no artigo 23.
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