Flashcard FC786363
Qual é o intervalo de tempo de efetivo exercício correspondente ao **Nível V** de vencimento?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o intervalo de tempo de efetivo exercício correspondente ao **Nível V** de vencimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mais de 20 (vinte) até 25 (vinte e cinco) anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos que compõe a carreira de Procurador Municipal dar-se-á da seguinte forma:
I - no nível de vencimento constante do Anexo Único, que integra esta lei complementar, considerado o tempo de efetivo exercício no quadro estatutário, conforme abaixo:
a) Nível I - até 5 (cinco) anos;
b) Nível II - mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos;
c) Nível III - mais de 10 (dez) até 15 (quinze) anos;
d) Nível IV - mais de 15 (quinze) até 20 (vinte) anos;
e) Nível V - mais de 20 (vinte) até 25 (vinte e cinco) anos;
f) Nível VI - mais de 25 (vinte e cinco) anos.
II - no grau correspondente à remuneração que seja idêntica ou imediatamente superior à soma das seguintes parcelas remuneratórias apuradas na data do enquadramento:
a) vencimento base;
b) gratificação PCCS, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162, de 12 de abril de 1995;
c) gratificação "letra de 8 anos", a que se refere o artigo 74 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Além das verbas referidas nas alíneas "a" a "c" do inciso II, serão consideradas para fins de enquadramento as parcelas remuneratórias referidas nos artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 162, de 12 de abril de 1995, no enquadramento dos servidores que não optaram por aquele plano de carreira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em