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Em que situação a lei prevê o pagamento de vantagem pessoal aos procuradores municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em que situação a lei prevê o pagamento de vantagem pessoal aos procuradores municipais?
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Resposta
A lei estabelece o pagamento quando o enquadramento na carreira resultar em vencimento inferior à soma das parcelas previamente definidas.Nessa hipótese, é devida uma vantagem pessoal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Caso o enquadramento definido nesta lei complementar resulte em vencimento inferior à soma das parcelas definidas no artigo 21, será paga uma vantagem pessoal correspondente a esta diferença.
Parágrafo único. A vantagem pessoal prevista no caput será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices estabelecidos para o reajuste dos servidores municipais.
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