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Como é calculado o valor da vantagem pessoal devida aos procuradores municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Como é calculado o valor da vantagem pessoal devida aos procuradores municipais?
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Resposta
O valor corresponde à diferença entre o vencimento resultante do enquadramento e a soma das parcelas anteriormente definidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Caso o enquadramento definido nesta lei complementar resulte em vencimento inferior à soma das parcelas definidas no artigo 21, será paga uma vantagem pessoal correspondente a esta diferença.
Parágrafo único. A vantagem pessoal prevista no caput será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices estabelecidos para o reajuste dos servidores municipais.
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