Flashcard FC786372
Qual é o efeito do enquadramento previsto no plano de carreira sobre parcelas remuneratórias?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o efeito do enquadramento previsto no plano de carreira sobre parcelas remuneratórias?
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Resposta
O enquadramento determina a incorporação dessas parcelas ao vencimento do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O enquadramento na forma do artigo 21 importa na incorporação ao vencimento do cargo das parcelas remuneratórias a que se refere o inciso II.
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