Flashcard FC786373
A incorporação ao vencimento alcança todas as parcelas remuneratórias percebidas?
Legislação das Procuradorias Municipais
A incorporação ao vencimento alcança todas as parcelas remuneratórias percebidas?
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Resposta
Não. Alcança apenas as parcelas remuneratórias expressamente previstas para incorporação na regra de composição da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O enquadramento na forma do artigo 21 importa na incorporação ao vencimento do cargo das parcelas remuneratórias a que se refere o inciso II.
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