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Quais profissionais têm assegurados direitos adicionais previstos em legislação preexistente e em normas complementares que criem vantagens funcionais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais profissionais têm assegurados direitos adicionais previstos em legislação preexistente e em normas complementares que criem vantagens funcionais?
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Resposta
Integrantes da carreira de Procurador Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta lei complementar, os previstos na Lei nº 4623, de 12 de junho de 1984, e na legislação complementar que instituir vantagens funcionais.
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