Flashcard FC786386
Quais são as fontes normativas que garantem direitos adicionais aos procuradores municipais além dos previstos na lei complementar local?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais são as fontes normativas que garantem direitos adicionais aos procuradores municipais além dos previstos na lei complementar local?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A legislação específica anterior relativa à carreira e a qualquer legislação complementar que institua vantagens funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta lei complementar, os previstos na Lei nº 4623, de 12 de junho de 1984, e na legislação complementar que instituir vantagens funcionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em