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Os direitos previstos em legislação complementar que institui vantagens funcionais são cumulativos com os direitos previstos na lei complementar municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Os direitos previstos em legislação complementar que institui vantagens funcionais são cumulativos com os direitos previstos na lei complementar municipal?
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Resposta
Sim. Esses direitos são assegurados além dos direitos previstos na lei complementar, ou seja, têm caráter cumulativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta lei complementar, os previstos na Lei nº 4623, de 12 de junho de 1984, e na legislação complementar que instituir vantagens funcionais.
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