Flashcard FC786388
Quais categorias de pessoas são alcançadas pelas regras de enquadramento do plano de carreira dos procuradores municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais categorias de pessoas são alcançadas pelas regras de enquadramento do plano de carreira dos procuradores municipais?
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Resposta
São alcançados os servidores aposentados e os pensionistas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Aplicam-se aos servidores aposentados e aos pensionistas, com paridade, as regras de enquadramento dos artigos 21 a 23.
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