Flashcard FC786389
Sob que condição as regras de enquadramento se aplicam aos servidores aposentados e aos pensionistas?
Legislação das Procuradorias Municipais
Sob que condição as regras de enquadramento se aplicam aos servidores aposentados e aos pensionistas?
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Resposta
As regras se aplicam com paridade, assegurando tratamento equivalente no enquadramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Aplicam-se aos servidores aposentados e aos pensionistas, com paridade, as regras de enquadramento dos artigos 21 a 23.
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