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Qual é a fonte de custeio das despesas decorrentes da lei complementar?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é a fonte de custeio das despesas decorrentes da lei complementar?
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Resposta
As despesas serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
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