Flashcard FC786395
Em qual orçamento devem ser consignadas as dotações para custear as despesas decorrentes da lei complementar?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em qual orçamento devem ser consignadas as dotações para custear as despesas decorrentes da lei complementar?
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Resposta
As dotações devem estar consignadas no orçamento vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
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