Flashcard FC786396
Quando a lei complementar passa a vigorar?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quando a lei complementar passa a vigorar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Passa a vigorar na data da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2012, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 23, caput do 24, 25, 29 e 34 da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em