Flashcard FC786398
O que a lei determina quanto às normas anteriores incompatíveis?
Legislação das Procuradorias Municipais
O que a lei determina quanto às normas anteriores incompatíveis?
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Resposta
Revoga as disposições em contrário, inclusive dispositivos de lei complementar anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2012, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 23, caput do 24, 25, 29 e 34 da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993.
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