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Que prerrogativa de votação cabe ao Presidente nas deliberações do Conselho?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que prerrogativa de votação cabe ao Presidente nas deliberações do Conselho?
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Resposta
Ao Presidente cabe o voto de desempate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O artigo 45 da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. Fica criado o Conselho da Procuradoria Geral do Município, presidido pelo Procurador Geral e integrado pelos chefes das Procuradorias, além de 04 (quatro) representantes da carreira escolhidos em eleição pelos respectivos pares, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Nas deliberações do Conselho, ao Presidente caberá o voto de desempate."
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