Flashcard FC786405
Que competência é atribuída ao órgão para as matérias relacionadas aos integrantes da carreira de Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que competência é atribuída ao órgão para as matérias relacionadas aos integrantes da carreira de Procurador Municipal?
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Resposta
Competência para examinar e deliberar sobre as matérias de interesse dos integrantes da carreira de Procurador Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O artigo 46, inciso I da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. [ ... ]
I - examinar e deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, que lhe seja encaminhada, por meio de Resolução."
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