Flashcard FC786407
Qual formalidade é exigida para que o órgão examine e delibere sobre uma matéria de interesse da carreira de Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual formalidade é exigida para que o órgão examine e delibere sobre uma matéria de interesse da carreira de Procurador Municipal?
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Resposta
A matéria deve ser encaminhada por meio de Resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O artigo 46, inciso I da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. [ ... ]
I - examinar e deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, que lhe seja encaminhada, por meio de Resolução."
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