Flashcard FC786408
A quem se destinam as matérias cuja apreciação e deliberação competem ao órgão?
Legislação das Procuradorias Municipais
A quem se destinam as matérias cuja apreciação e deliberação competem ao órgão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aos integrantes da carreira de Procurador Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O artigo 46, inciso I da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. [ ... ]
I - examinar e deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, que lhe seja encaminhada, por meio de Resolução."
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em