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Qual competência foi conferida sobre os honorários advocatícios destinados a Procuradores Municipais em exercício na Procuradoria Geral?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual competência foi conferida sobre os honorários advocatícios destinados a Procuradores Municipais em exercício na Procuradoria Geral?
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Resposta
Administrar o rateio dos honorários advocatícios destinados aos Procuradores Municipais em exercício na Procuradoria Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Fica acrescido o inciso VII ao artigo 46 da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993, com a seguinte redação:
"Art. 46. [ ... ]
VII - administrar o rateio de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais em exercício na Procuradoria Geral, bem como decidir acerca da forma de sua distribuição."
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